| Projeto: |
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PL 541 26/09/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-541/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0541-2001 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BAN- CÁRIAS, ADMINISTRADORAS DE SHOPINGS CENTER, LOJAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES, ESTABELECIDAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, A CONCEDER, NO MÍNIMO, A PRIMEIRA HORA DE ES- TACIONAMENTO GRATUITAMENTE." ***********RECURSO Nº 88/01 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 99ª SE EM 11/05/2010******** |
| Assunto: |
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BANCOS / CENTRO COMERCIAL / CLIENTE / COBRANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / ISENCAO / LOJA / PAGAMENTO / PERIODO / PROIBICAO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1413-2001
ver documento Just0500-2010
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/09/2001 | Encaminhado em 09/10/2001 | | CCJ | Recebido em 09/10/2001 | Encaminhado em 21/11/2001 | | ATM | Recebido em 22/11/2001 | Encaminhado em 28/04/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 09/05/2005 | Encaminhado em 01/03/2007 | | SGP2 | Recebido em 05/03/2007 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2009 | Encaminhado em 13/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 04/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 02/06/2009 | | CCJ | Recebido em 02/06/2009 | Encaminhado em 14/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 14/05/2010 | Encaminhado em 20/05/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 20/05/2010 | |
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| Encerramento: |
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14/05/2010. Motivo: REJEITADO |